Requer que seja revista decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado  de  São  Paulo  que  determinou  a  disponibilidade  do  requerente,  por interesse público, por suposta prática de condutas incompatíveis com o exercício do cargo.

Requer  providências  no  sentido  de  que  seja  uniformizado,  neste  Conselho Nacional, o entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para requerimento  de  conversão  em  pecúnia  dos  dias  de  licença-prêmio  não usufruídos,  com manifestação,  inclusive,  sobre  o pagamento  determinado  em procedimentos já julgados por este Colegiado.

Recurso  Interno  interposto  contra  decisão  da  Corregedoria  Nacional  que determinou  o  arquivamento  de  Reclamação  Disciplinar  contra  membro  do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requer a suspensão da segunda fase do concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará até que se aprecie o pedido de anulação da questão 76 da prova preambular. Pedido de liminar.

Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que negou provimento aos Embargos de Declaração.

Visa averiguar a legalidade de todos os pagamentos efetuados pela ProcuradoriaGeral de Justiça em favor da Fundação Escola do Ministério Público do Piauí, em face da ausência de convênio firmado entre o Ministério Público e a aludida Fundação para  custeio  de suas  despesas  - ref. fl.  213 (pg. 211 do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 15/2011 em tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Requer controle administrativo contra Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Pernambuco, desconstituindo ou revisando a decisão proferida no processo OECPJ 038/2011, considerando válida e legal a Delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça para o requerente.