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... Se o processo não for sigiloso a decisão ou acórdão correspondente estará disponível para consulta pelo portal do CNMP. Caso o feito seja sigiloso, o interessado deverá peticionar solcitando tal informação. ...
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... Se o solicitante estiver nas dependências do CNMP o pedido deverá ser por escrito. Caso o solicitante se encontre fora das dependências do CNMP deverá preencher formulário próprio disponível no site. De acordo com a Instrução Normat ...
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... Segundo dispõe o inciso XXI do art. 19 do RICNMP, compete ao plenário do CNMP resolver dúvidas relativas à aplicação do Regimento Interno ou de atos do Conselho que forem suscitadas em tese pelos Procuradores-Gerais, pelos Corregedores ...
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... Sim, segundo dispõe o artigo 117 e 118 do Regimento Interno do CNMP, cabe Recurso Interno das decisões monocráticas do Presidente, do Corregedor Nacional e do Relator, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a pa ...
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... Desde que não seja processo com pedido de vista, processo no qual hajam sido interpostos embargos de declaração e nos casos de recurso interno, é possível fazer a sustentação oral, sendo importante deixar claro que cabe ao Conselheiro ...
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... De acordo com o artigo 39 do Regimento Interno do CNMP, não serão conhecidas pelo Conselho petições, representações ou notícias em que o autor não esteja qualificado mediante a declaração de nome e endereço completo (de preferênc ...
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... Entre as competências do CNMP, conforme artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal, estão:
zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de ...
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... Não. Muito embora a constituição de um advogado facilite o peticionamento formal perante o órgão por ter conhecimentos jurídicos, e evite, em alguns casos, o indeferimento liminar da inicial por falta de requisitos, a própria pessoa p ...
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... Você pode acessar o sítio do CNMP : www.cnmp.gov.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais. ...
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... Sim. Para isto é necessário preencher formulário próprio disponível na entrada do Plenário meia hora antes do início da sessão.
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Perguntas Frequentes
