Conselho Nacional do Ministério Público
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Comissão da Infância e Juventude

Prazo para envio de relatórios de inspeção é prorrogado até 22/4

Sistemas

Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas (Resolução 67)
Unidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Resolução 71) 


Presidente
Taís Ferraz (Conselheira)

Membros
Adilson Gurgel (Conselheiro)
Alessandro Tramujas (Conselheiro)
Almino Afonso (Conselheiro)
Lázaro Guimarães (Conselheiro)
Maria Ester Henrique Tavares (Conselheira)


Documentos

Dúvidas Frequentes

Resolução 67

  • Anexo I - Roteiro para inspeção bimestral das unidades de internação (odt e pdf)

  • Anexo II - Roteiro para inspeção bimestral das unidades de semiliberdade (odt e pdf)

  • Anexo III - Roteiro para inspeção anual das unidades de internação (odt e pdf)

  • Anexo IV - Roteiro para inspeção anual das unidades de semiliberdade (odt e pdf)

Resolução 71

  • Anexo I - Roteiro para inspeção periódica dos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes (odt e pdf)

  • Anexo II - Roteiro para inspeção periódica dos serviços de acolhimento familiar para crianças e adolescentes (odt e pdf)

  • Anexo III - Roteiro para inspeção anual dos serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes (odt e pdf)

  • Anexo IV - Roteiro para inspeção anual dos serviços de acolhimento familiar para crianças e adolescentes (odt e pdf)

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