Resolução
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Assunto
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Aprovação
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Publicação
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Conjunta Número 3 de 2013
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Institui o modelo de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências
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Resolução 93
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Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas
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14/03/2013
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Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101
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Número 92
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Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências
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Publicada no DOU, Seção 1, de 18/03/2013, págs. 138/145
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Número 91
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Dispõe sobre a utilização do domínio "mp.br"pelo Ministério Público e dá outras providências
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Disponibilizada no DOU, Seção 1, de 28/2/2013, págs 174 e 175
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Número 90
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Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. quinto da Resolução CNMP numero 30, de 19 de maio de 2008
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24/10/2012
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Disponibilizada no DOU, Seção 1, de 27/11/2012, pág. 85
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Conjunta Número 3 de 2012
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Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais
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19/04/2012
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Disponibilizada no DJ-e nº 198/2012 em 26/10;12, pág. 2-3
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Número 89
Anexo I (planilha BROffice)
Anexo II
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Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
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28/08/2012
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Publicada no Diário Oficial da União de 24/9/12, Seção 1, pgs. 94 e 95
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Número 88
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Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público
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28/08/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 25/9/2012, pág. 81
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Número 87
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Altera o art 3º da Resolução CNMP nº 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências
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27/06/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 23/07/2012, pág. 68
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Número 86
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Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público
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21/03/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 07/05/2012, pág. 77
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Número 85
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Altera o art. 4º da resolução nº 74/2011
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29/02/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 09/04/2012, pág. 115
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Número 84
Anexo
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Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontram privados de liberdade em cadeias públicas
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28/02/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 09/04/2012, pág. 115
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Número 83
Anexo
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Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências
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28/02/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 09/04/2012, pág. 115
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Número 82
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Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
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29/02/2012
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Publicada no DOU, Seção 1, de 09/04/2012
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Número 81
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Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências.
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31/01/2012
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Publicada no DOU, seção 1, de 24/02/2012, págs. 113 e 114
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Número 80 - Formulários
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Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da resolução 56/2010
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18/10/2011
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Publicada no DOU, seção 1, de 16/11/2011, pág. 63
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Número 79
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Altera a resolução 48/2009
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21/09/2011
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Publicado no DOU, seção 1, de 14/10/2011, pág. 115
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Número 78
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Institui o Cadastro de Membros do Ministério Público
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9/8/2011
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| Número 77 |
Estabelece regras sobre o dever de decidir e o prazo razoável dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público brasileiro.
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9/8/2011
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Número 76
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Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
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9/8/2011
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| Número 75 |
Altera o Portal da Transparência (Revogada pela resolução nº 86)
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19/07/2011
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| Conjunta Número 2 de 2011 |
Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá outras providências.
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21/06/2011
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Número 74
ANEXOS
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Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus membros
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19/07/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, de 19/08/2011, págs. 164/165
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Número 73
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Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por Membros do Ministério Público da União e dos Estados.
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15/06/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, de 15/07/2011, pág.91
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Número 72
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Revoga os arts. 2º a 4º da Resolução do CNMP nº 5/2006, de 20 de março de 2006.
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15/06/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, de 15/07/2011, pág. 91
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Número 71
Anexos
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Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
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15/6/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, de 07/07/2011, págs. 67/68
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Número 70
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Estabelece as diretrizes básicas para a instituição do Comitê Estratégico de Tecnologia no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
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15/06/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, de 06/07/2011, pág. 118
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Número 69
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Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
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18/5/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, págs. 68 e 69, de 08/06/2011
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Número 68
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Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua
aposição na capa dos respectivos autos.
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26/4/2011
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Publicada no DOU, Seção 1, pág. 68, de 08/06/2011
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Número 67
Anexos
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Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. (Alterada pela Resolução nº 84-2012)
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16/3/2011
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Publicada no DOU, Seção I, pág. 142, em 30/03/2011
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Número 66
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Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público” (Texto alterado pela Resolução n. 75 de 2011).
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23/2/2011
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Publicada no DOU, Seção I, pág. 141/142, em 30/03/2011
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Número 65
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Altera o § 3º do artigo 4º, da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007.
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26/1/2011
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Publicada no DOU, Seção I, pág. 141, em 30/03/2011
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Número 64
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Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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1/12/2010
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Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17/1/2011, pág. 87
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Número 63
Anexo:
Tabelas unificadas
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Cria as tabelas unificadas do Ministério Público e dá outras providências
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1/12/2010
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Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17/1/2011, pág. 87
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Número 62
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Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.
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31/08/2010
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Publicado no Diário da Justiça, Seção Única, de 20/09/2010, pág. 01
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Número 61
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Altera a Resolução CNMP nº 43 que institui a obrigatoriedade de realização períódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
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27/07/2010
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Aguardando publicação no DJ.
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Número 60
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Disciplina a estrutura dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
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27/07/2010
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16/08/2010, DJ, Seção Única, página 2.
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Número 59
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Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007, e dá outras providências.
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27/07/2010
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16/08/2010, DJ, Seção Única, página 1.
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Número 58
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Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras Providências.
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20/07/2010
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16/08/2010, DJ, Seção Única, página 1.
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Número 57
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Altera a Resolução n.° 40, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos a distância como atividade jurídica, para fins de concurso, nos termos que estabelece.
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27/04/2010
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16/08/2010, DJ, Seção Única, página 1.
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Número 56
Anexos:
Formulários de avaliação de estabelecimentos prisionais - Anual e Mensal
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Uniformiza inspeções em estabelecimentos prisionais por membros do MP (texto alterado pela resolução 80/2011)
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22/06/2010
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16/08/2010, DJ, Seção Única, página 1.
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Número 55
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Estabelece regras sobre eleição para formação de lista tríplice no MP brasileiro
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28/04/2010
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29/06/2010, DJ, Seção Única, página 2.
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Número 54
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Altera o regimento para permitir a participação de membros da diretoria do Conselho Federal na OAB nas sessões do CNMP
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27/04/2010
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29/06/2010, DJ, Seção Única, página 2.
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Número 53
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Disciplina a revisão geral anual da
remuneração dos membros e servidores do Ministério Público
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11/05/2010
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10/06/2010, DJ, Seção Única, página 1
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Número 52
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Altera a Resolução CNMP n. 42, que trata dos programas de estágio no âmbito do MP.
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11/05/2010
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10/06/2010, DJ, Seção Única, página 1
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Número 51
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Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
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09/03/2010
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13/05/2010, DJ, Seção Única, páginas 01 e 02.
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Número 50
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Cria e regulamenta o Boletim Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público.
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26/01/2010
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04/03/2010, DJ, Seção Única, páginas 15/16
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Número 49
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de o CNMP solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do MP.
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17/11/2009
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26/12/2009, DJ, Seção Única, página 01.
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Conjunta Número 01 de 2009
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Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
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29/09/2009
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13/10/2009, DJ, Seção Única, páginas 01 e 02.
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Número 48
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Regulamenta o pagamento de diárias e a concessão de passagens aos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (alterada pela resolução 79/2011)
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20/10/2009
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27/11/2009, DJ, Seção Única, página 10.
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Número 47
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Altera a Resolução n° 31, de 1º de setembro de 2008,que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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20/10/2009
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27/11/2009, DJ, Seção Única, página 10.
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Número 46
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Regulamenta critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público.
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13/10/2009
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17/11/2009DJ, Seção Única, página 12.
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Número 45
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Dispõe sobre o Cerimonial das solenidades promovidas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público.
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13/10/2009
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17/11/2009DJ, Seção Única, página 12.
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Nùmero 44
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Propõe a alteração da Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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13/10/2009
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22/10/2009, DJ, Seção Única, página 04.
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Número 43
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Alterada pela Resolução nº 61, de 27 de junho de 2010 - Institui a obirgatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
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16/06/2009
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26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 02 e 03.
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Número 42
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Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. (Texto alterado pela RESOLUÇÃO n. 62/10)
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16/06/2009
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02/07/2009, DJ, Seção Única, página 02.
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Número 41
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Acrescenta o inciso V ao art.. 33 do Regimento Interno, para instituir a Comissão Permanente de Jurisprudência e a Revista Trimestral de Jurisprudência, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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16/06/2009
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26/06/2009, DJ, Seção Única, página 02.
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Número 40
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Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências (alterada pelas Resoluções n. 57/10 e 87/2012)
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26/05/2009
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26/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 01 e 02.
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Número 39
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Altera a Resolução n° 31, de 1° de setembro de 2008, que trata do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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26/05/2009
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15/06/2009, DJ, Seção Única, página 22.
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Número 38
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Institui âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências. (REVOGADA)
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26/05/2009
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15/06/2009, DJ, Seção Única, páginas 21 e 22.
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Número 37
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Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
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28/04/2009
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18/05/2009, DJ, Seção Única, página 3.
|
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Número 36
|
Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°
9.296, de 24 de julho de 1996. (Texto alterado pela RESOLUÇÃO n. 51/10_
|
06/04/2009
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11/05/2009, DJ, Seção Única, página 6.
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Número 35
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Altera a Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007.
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23/03/2009
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16/04/2009, DJ, Seção Única, página 01.
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Número 34
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Altera a Resolução n° 06, de 17 de abril de 2006.
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29/01/2009
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06/02/2009, DJ, Seção Única, página 2.
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Número 33
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Altera a Resolução n° 25, de 03 de dezembro de 2007 (Revogada pela Resolução n. 74 de 2011).
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15/12/2008
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30/12/2008, DJ, Seção Única, páginas 02/05.
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Número 32
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Altera os dispositivos da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006 (Revogada pela Resolução n. 74 de 2011).
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01/12/2008
|
09/12/2008, DJ, Seção 1, página 86.
|
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Número 31
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Aprova novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Versão atualizada até a RESOLUÇÃO n. 47/09),
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01/09/2008
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11/12/2008, DJ, Seção 1, páginas 18/23.
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Número 30
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Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
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19/05/2008
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27/05/2008, DJ, Seção 1, página 159.
|
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Número 29
|
Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências. (Texto revogado pela RESOLUÇÃO Nº 40, de 26 de maio de 2009).
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31/03/2008
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24/04/2008, DJ, Seção 1, página 228.
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Número 28
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Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução nº 21/2007, e altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
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26/02/2008
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08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87.
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Número 27
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Disciplina o exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.
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10/03/2008
|
08/04/2008, DJ, Seção 1, página 87.
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Número 26
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Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.
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17/12/2007
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31/12/2007, DJ, Seção 1, páginas 1/2.
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Número 25
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Cria o Núcleo de Ação Estratégica – NAE, altera dispositivos da Resolução n. 12, de 2006, e dá outras providências (Revogada pela Resolução n. 74 de 2011).
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03/12/2007
|
31/12/2007, DJ, Seção 1, página 1.
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Número 24
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Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
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03/12/2007
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13/12/2007, DJ, Seção 1, página 1155.
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Número 23
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Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil (alterada pela Resolução n. 59/10).
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17/09/2007
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07/11/2007, DJ, Seção 1, páginas 959/960.
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Número 22
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Determina e estabelece prazos para o fim das atividades dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais perante Tribunais de Contas
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20/8/07
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26/9/2007, DJ, Seção 1, página 847.
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Número 21
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Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008). (Matéria tratada também na Resolução n. 37/09).
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19/6/07
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16/7/2007, DJ, Seção 1, página 108.
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Número 20
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Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
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28/5/07
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20/6/2007, DJ, Seção 1, páginas 836/837.
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Número 19
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Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal
|
22/5/07
|
20/6/2007, DJ, Seção 1, página 836.
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Número 18
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Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências
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21/5/07
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19/6/2007, DJ, Seção 1, página 1064.
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Número 17
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Revoga a Resolução/CNMP nº 15/2006, de 04 de dezembro de 2006.
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2/4/07
|
17/4/2007, DJ, Seção 1, página 942.
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Número 16
|
Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006 .
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30/1/07
|
15/2/2007, DJ, Seção 1, página 897.
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Número 15
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Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007).
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04/12/06
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06/12/2006, DJ, Seção 1, página 990.
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Número 14
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Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro (Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 24, de 3 de dezembro de 2007).
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20/11/06
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7/12/2006, DJ, Seção 1, páginas 1472/1473.
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Número 13
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Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.
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2/10/06
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9/10/2006, DJ, Seção 1, páginas 1060/1061.
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Número 12
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Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público (Revogada pela Resolução número 74 de 2011. Texto com alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 32, de 01 de dezembro de 2008).
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18/9/06
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29/9/2006, DJ, Seção 1, página 993.
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Número 11
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Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º. (Prejudicada pela revogação da RESOLUÇÃO Nº 4. de 20 de fevereiro de 2006).
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7/8/06
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29/8/2006, DJ, Seção 1, página 677.
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Número 10
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Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006).(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007).
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19/6/06
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7/7/2006, DJ, Seção 1, página 72.
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Número 09
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Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 15, de 04 de dezembro de 2006)(Vide RESOLUÇÃO Nº 17, de 02 de abril de 2007)
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5/6/06
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21/6/2006, DJ, Seção 1, página 43.
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Número 08
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Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 16, de 30 de janeiro de 2007).
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8/5/06
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15/5/06, DJ, Seção 1, página 933.
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Número 07
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Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências. No Art. 1º : (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2007). (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008). (Matéria tratada também na Resolução n. 37/09).
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17/4/06
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27/4/06, DJ, Seção 1, página 500.
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Número 06
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Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências. (Texto com alterações adotadas pelas RESOLUÇÕES Nº 19, de 22 de maio de 2007, e Nº 34, de 29 de janeiro de 2009).
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17/4/06
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27/4/06, DJ, Seção 1, página 500.
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Número 05
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Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional. (Arts. 2º a 4º revoghados peça RESOLUÇÃO Nº 72, de 15 de junho de 2011)
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20/3/06
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24/3/06, DJ, Seção 1, página 922.
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Número 04
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Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências. (Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO N.º 11, de 07 de agosto de 2006). (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 29, de 31 de março de 2008).
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20/2/06
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23/2/06, DJ, Seção 1, página 582.
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Número 03
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Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados.
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16/12/05
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28/12/05, DJ, Seção 1, página 3.
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Número 02
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Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
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21/11/05
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07/12/05, DJ, Seção 1, página 636.
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Número 01
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Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências. (Matéria tratada também na Resolução n. 37/09).
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7/11/2005
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14/11/05, DOU, Seção 2, página 76.
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Normas
