PRINCIPAL

Como atua o MP

• Promove ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
• Promove representação para intervenção federal nos Estados e Distrito Federal
• Impetra habeas corpus e mandado de segurança
• Promove mandado de injunção
• Promove inquérito civil e ação civil pública para proteger os direitos constitucionais, patrimônio público e social, meio ambiente, patrimônio cultural e interesses individuais indisponíveis, homogêneos e sociais, difusos e coletivos
• Promove ação penal pública
• Expede recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública
• Expede notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial)