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Leis dos MPs dos Estados

Ministério Público do Acre   Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983
Ministério Público de Alagoas   Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996
Ministério Público do Amapá   Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 1994
Ministério Público do Amazonas   Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1993
Ministério Público da Bahia   Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996
Ministério Público do Ceará   Lei Complementar nº 59, de 14 de julho de 2006
Ministério Público do Espírito Santo   Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997
Ministério Público de Goiás   Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998
Ministério Público do Maranhão   Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991
Ministério Público do Mato Grosso   Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993
Ministério Público do Mato Grosso do Sul   Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994
Ministério Público de Minas Gerais   Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994
Ministério Público do Pará   Lei Complementar nº 57, de 6 de julho de 2006
Ministério Público do Paraíba   Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994 
Ministério Público da Paraná   Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999
Ministério Pùblico de Pernambuco   Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994
Ministério Público do Piauí   Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993
Ministério Público do Rio de Janeiro   Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2003
Ministério Público do Rio Grande do Norte   Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996
Ministério Público do Rio Grande do Sul   Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982
Ministério Público de Rondônia   Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993
Ministério Público de Roraima   Lei Complementar nº 3, de 7 de janeiro de 1994
Ministério Pùblico de Santa Catarina   Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000
Ministério Público de São Paulo   Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
Ministério Público de Sergipe   Lei Complementar  nº 2, de 12 de novembro de 1990
Ministério Público de Tocantins   Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008

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