| Constituição Federal |
Versão atualizada, disponÃvel no site do Planalto |
| Código de Processo Civil |
Lei 5869/1973 |
| Lei complementar 75/1993 |
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| Lei complementar 101/2000 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei 8625/1993 |
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
| Lei 9784/1999 |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
