Enunciado

Assunto

Enunciado nº 04, de 4 de agosto de 2008

Interpretação das resoluções nº 26 e 30 do CNMP.

Enunciado nº 03, de 26 de fevereiro de 2007

Sobre arquivamento de pedido de providências por decisão monocrática.

Enunciado nº 02, de 3 de julho de 2006

Sobre atividade jurídica.

Enunciado nº 01, de 6 de fevereiro de 2006
Atualizado com as modificações do Plenário, na sessão de 17 de abril de 2006. Texto com a alteração adotada pela RESOLUÇÃO Nº 28, de 26 de fevereiro de 2008.

Interpretação da Resolução Nº 1/2005-CNMP,de 7 de novembro de 2005. Nepotismo.