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Notas técnicas
Notas Técnicas |
Objeto |
| Ref. Processo CNMP 0.00.000.000432/2007-03. Versa sobre competências da defensoria pública na Proposta de Emenda Constitucional 487/2007 e do Projeto de Lei Complementar 28/2007, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. | |
| 17/12/2007 | PL 6.745/06, dos deputados João Campos e Vicente Chelotti, que pretende modificar a Lei 7.347/85, para atribuir a delegados de polÃcia competência para instaurar inquérito civil público. Além disso, propõe introduzir uma sistemática de distribuição, tramitação e arquivamento do inquérito civil no Judiciário. |
| 22/10/2007 | Anteprojeto de Lei no Estado do Paraná, da autoria do Gov.Roberto Requião, que, acompanhado da msg. nº 042/2007, propõe alterações na Lei Estadual nº 11.171, de 06.09.95, alterada pela Lei nº 14.559, de 16.12.04, as quais dispõem acerca do subsÃdio dos membros do MP do Estado do Paraná. |
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Necessidade da aprovação do PL 429/2006, de iniciativa do PGJ do Estado do Rio Grande do Sul, que propõe o cumprimento da determinação constitucional de implementação do regime de subsÃdios aos membros do MP daquele Estado da Federação. |
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PL 265/2007, da autoria do Dep. Federal Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei nº 4.717, de 29.06.65 (Lei da Ação Popular), na Lei nº 7347, de 24.07.85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei 8.429, de 02.06.92 (Lei de Improbidade Administrativa). |
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Exame da constitucionalidade de projeto de Decreto Legislativo em curso na Câmara dos Deputados, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CNMP n° 20, de 20 junho de 2007, que regulamenta a atividade de controle externo da atividade policial, notadamente o artigo 4°, §1°. |
