Portal do CNMP

Formulário para envio de denúncias, representações ou reclamações disciplinares

Para o envio de pedidos, denúncias, representações ou reclamações disciplinares referentes à área de atuação do CNMP, preencha o formulário a seguir.

Podem ser anexados à mensagem arquivos nos formatos jpg, gif, pdf, odt ou doc.

ATENÇÃO:Por determinação da Portaria nº 01, de 12 de março de 2008, o número de laudas das petições encaminhadas ao CNMP, via fax ou correio eletrônico, ficam limitadas ao máximo de quinze páginas. As petições que porventura excederem esse limite deverão ser encaminhadas diretamente ao setor de protocolo do CNMP.
De acordo com a Portaria CNMP-CN nº 03, de 2 de abril de 2008, as reclamações disciplinares encaminhadas por meio eletrônico ou por fac- símile, devem ter os originais encaminhados ao Conselho Nacional do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias da data de recepção, juntamente com cópia de documento de identificação do reclamante. Inteiro teor da Port nº 003/2008-CNMP/CN.